A Secretaria de Finanças – SEFIN renova termo de convênio de cooperação técnica junto a Secretaria da Fazenda Estadual. O convênio, registrado sob o nº 001/2021, datado em 01.03.2021 e publicado no dia 26.03.2021, tem como principal objetivo estabelecer relação de cooperação mútua de controle, fiscalização e permuta de informações para a cobrança de tributos.
A troca de informações fiscais guardam relação com operações tributárias que envolvam a cobrança de impostos, em especial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos – ITBI, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços – ICMS, do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, da Dívida Ativa e das Taxas de ambos os entes.
O termo de convênio prevê ainda a união de esforços no sentido de promover a atualização técnica dos servidores, e de medidas que visem a repressão das fraudes contra os Fiscos envolvidos, abrange ainda o compartilhamento e integração de programas como o da Educação Fiscal e a permuta de técnicas e metodologias adotadas nas atividades de fiscalização e controle, inclusive aquelas de cunho contábil-financeiros.
Para a gestão municipal é de grande valia a manutenção e vigência deste Convênio de Cooperação Técnica pois ganha-se eficiência e eficácia no levantamento e cruzamento de informações realizados pela administração tributária da Secretaria de Finanças e consequentemente uma maior arrecadação nos recursos próprios Para ter acesso ao convênio, clique no botão abaixo para visualizar ou acesse a página de Legislação Tributária.
