O Município informa que o vencimento da taxa referente ao alvará sanitário, relativa ao exercício de 2022, se vence dia 31.01.2022!!!
Conforme o art. 118 do Código Tributário Municipal ( CTM), a taxa de inspeção sanitária é devida por pessoa física e jurídica que realize a atividade sujeita ao licenciamento sanitário.
Lembrando que a inspeção sanitária será realizada previamente ao início da atividade, devendo a licença ser renovada anualmente, até 31.01 de cada exercício.
Então, se liga! Se programe e não deixe para última hora!
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