O que significa ISS?
ISS é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, conforme definido pela Constituição Federal.
Sobre quais operações incide o ISS?
O imposto sobre serviço de qualquer natureza incide sobre a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços integrante da Lei Complementar nº 116/2003 e constante do Código Tributário de Horizonte.
Quem precisa pagar o ISS, ou seja, quem é o contribuinte?
Contribuinte é o prestador de serviço, realizado por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo e ainda que esse serviço não se constitua como atividade preponderante do prestador. Enfim, profissionais autônomos, fornecedores classificados como matrizes, filiais, escritórios, postos, sucursais ou agências também pagam ISS, além de instituições, empresas, órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, da mesma forma que condomínios, cartórios notariais e de registro, sindicatos e associações.
Depois do serviço prestado, onde devemos pagar o imposto?
O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXIII do art. 61 da Lei Complementar 007/2017.
Como é calculado o ISS dos serviços de Construção?
No caso dos serviços de construção o imposto é calculado com base no valor do custo total da construção, determinado conforme padrões de construção estabelecidos pelo Código Tributário e decreto de regularização, sobre o qual é aplicada a alíquota correspondente.
Quais os casos de isenção de ISS?
O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), conforme estabelecido na Lei Complementar 116/2003, alterada pela Lei Complementar 157/2016, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Tabela A do Anexo II da Lei Complementar nº 007/2017.
Como é calculado o valor do ISS?
O ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) é calculado multiplicando o valor do serviço prestado pela alíquota correspondeste. A alíquota é o valor percentual determinado no Código Tributário para cada tipo de serviço.
Em que casos a Prefeitura poderá estimar o ISS?
Quando se há possibilidade de se ter a base de cálculo do tributo em decorrência da atividade, mas o fornecimento das informações não são conclusivas a respeito da base de calculo.
O que é ISS arbitrário?
Quando não se há condições técnicas e/ou por negação do contribuinte no fornecimento de informações para se calcular o tributo.
O sistema de tributação de Horizonte permite a emissão de nota fiscal eletrônica? Como aderir?
Sim. Desde 2014, Horizonte já conta com a emissão de nota fiscal eletrônica, que agora é obrigatória para todos os prestadores e tomadores de serviços. Para aderir ao sistema é necessário o comparecimento de pessoa autorizada
pela empresa na Coordenadoria de Tributação e Arrecadação para proceder ao cadastro e receber uma senha de acesso via internet.
Qual é a alíquota aplicável no cálculo do ISS?
A alíquota a ser aplicada para o cálculo do imposto sobre serviço de qualquer natureza varia de 2% (dois por cento) até o valor máximo de 5% (cinco por cento) de acordo com o tipo de serviço prestado. Esses valores constam em uma planilha do Código Tributário e estão de acordo com a legislação federal (Lei Complementar nº 116/2003).
Caso não se pague o ISS o que acontecerá?
A falta de pagamento do imposto nos prazos previstos nos avisos de lançamento e no que estabelecer o Regulamento do Código Municipal sujeitará o contribuinte a multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia até o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo, acrescido de juros de mora equivalente a 1% ao mês, atualizados monetariamente pelo IPCAE.
Em que hipótese ocorre à redução da base de calculo de ISS por prestação de serviços de construção civil a terceiros?
A base de cálculo só poderá ser reduzida quando o material utilizado para a realização do serviço for produzido pela construtora contratada.
O que é substituto Tributário?
Substituto tributário é aquele que contrata um serviço, desconta o valor do imposto na hora do pagamento ao contratado e recolhe diretamente o valor descontado aos cofres da Prefeitura. Dessa forma o contratante terá a garantia do recolhimento do imposto.
Na hipótese de não existir na lista de serviços da Lei Complementar nº007/2017 determinada denominação relativo a serviço prestado, o contribuinte fica isento da cobrança?
Não. A incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado, mas tão somente de sua identificação, simples, ampla, análoga ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços da referida Lei Complementar.
Como ocorre o recolhimento do ISS para os optantes do Simples Nacional?
Para os optantes pelo Simples Nacional, o recolhimento é feito diretamente no DAS (Documento de Arrecadação do Simples), porque o ISS já está incluído no documento que será enviado à Receita Federal, que, por sua vez, será repassado ao município.