Próxima semana, dia 16.02.2022, acontecerá AUDIÊNCIA PÚBLICA na Câmara Municipal de Horizonte!!
A iniciativa objetiva atender o dispositivo previsto no art. 9º, § 4º da Lei Complementar Nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, almejando demonstrar o cumprimento dos percentuais constitucionais e legais, o equilíbrio financeiro das contas públicas, bem como a transparência e publicidade das contas públicas.
Na ocasião, também será atendido ao que dispõe o art.36, parágrafo 5• da LC 141, que prevê que “O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior”.
